Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 692 do Código Civil

Do Mandato Judicial

Art. 692 O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito,
constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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