Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 693 da Código Civil

Art. 693 O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
(Redação dada pela Lei nº 14.690,
de 2023)
Vigência

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