Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 808 da Código Civil

Art. 808 É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que,
nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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