Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 844 da Código Civil

Art. 844 A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem,
ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1 o
Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2 o
Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3 o
Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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