Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 917 da Código Civil

Art. 917 A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
§ 1º
O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.
§ 2º
Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.
§ 3º
Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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