Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 918 da Código Civil

Art. 918 A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 1º
O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
§ 2º
Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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