Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 10 do Código Comercial

Art. 10 Os negócios de mero expediente, poderão 
ser despachados por três Membros do Tribunal, sendo um deles o Presidente. Todos 
os outros o serão por metade e mais um dos Membros que o compuserem, 
compreendido o Presidente. Excetuam-se unicamente os casos de que tratam os 
artigos 806, 820 e 894 do Código Comercial, para a decisão dos quais é 
indispensável que o Tribunal se ache completo. Em todos os casos a maioria 
absoluta dos votos determina o vencimento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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