Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 11 do Código Comercial

Art. 11 Haverá nas Secretarias dos Tribunais do 
Comércio um Registro Público do Comércio, no qual, em livros competentes, 
rubricados pelo Presidente do Tribunal, se inscreverá a matricula dos 
comerciantes (Cód. Comercial art. 4), e todos os papéis, que segundo as 
disposições do Código Comercial, nele devam ser registrados (Cód. Comercial art. 
10 n.º 2).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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