Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 16 do Código Comercial

Art. 16 Os Tribunais do Comércio designarão a 
época em que deverá ter lugar a reunião do Colégio Eleitoral dos comerciantes; e 
será este presidido pelo Presidente do Tribunal.
A 
designação do dia da primeira eleição será feita pelo Ministro do Império na 
Corte, e pelos Presidentes nas Províncias.
SEÇÃO III
Do Juízo Comercial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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