Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 18 do Código Comercial

Art. 18 Serão reputadas comerciais, todas as 
causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código 
Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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