Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 460 do Código Comercial

Art. 460 Toda embarcação brasileira destinada à navegação 
do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas 
pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio 
do seu proprietário ostensivo ou armador (artigo nº. 484), e sem constar do 
registro não será admitida a despacho.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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