Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 498 do Código Comercial

Art. 498 O capitão tem a faculdade de impor penas 
correcionais aos indivíduos da tripulação que perturbarem a ordem do navio, 
cometerem faltas de disciplina, ou deixarem de fazer o serviço que lhes 
competir; e até mesmo de proceder à prisão por motivo de insubordinação, ou de 
qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqüente seja 
passageiro; formando os necessários processos, os quais é obrigado a entregar 
com os presos às autoridades competentes no primeiro porto do Império aonde 
entrar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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