Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 499 do Código Comercial

Art. 499 Pertence ao capitão escolher e ajustar a gente 
da equipagem, e despedi-la, nos casos em que a despedida possa ter lugar (artigo 
nº. 555), obrando de conserto com o dono ou armador, caixa, ou consignatário do 
navio, nos lugares onde estes se acharem presentes. O capitão não pode ser 
obrigado a receber na equipagem indivíduo algum contra a sua vontade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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