Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 500 do Código Comercial

Art. 500 O capitão que seduzir ou desencaminhar 
marinheiro matriculado em outra embarcação será punido com a multa de cem mil 
réis por cada indivíduo que desencaminhar, e obrigado a entregar o marinheiro 
seduzido, existindo a bordo do seu navio; e se a embarcação por esta falta 
deixar de fazer-se à vela, será responsável pelas estadias da demora.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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