Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 5º do Código Comercial

Art. 5º Nenhum comerciante poderá eximir-se do 
serviço de Deputado ou Suplente dos Tribunais do Comércio; exceto nos casos de 
idade avançada, ou moléstia grave e continuada que absolutamente o 
impossibilite. Os que sem justa causa não aceitarem a nomeação, nunca mais 
poderão ter voto ativo nem passivo nas eleições comerciais.
Não é 
porém obrigatória a aceitação antes de passados quatro anos de intervalo entre o 
serviço da antecedente e nova nomeação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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