Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 501 do Código Comercial

Art. 501 O capitão é obrigado a ter escrituração regular 
de tudo quanto diz respeito à administração do navio, e à sua navegação; tendo 
para este fim três livros distintos, encadernados e rubricados pela autoridade a 
cargo de quem estiver a matrícula dos navios; pena de responder por perdas e 
danos que resultarem da sua falta de escrituração regular.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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