Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 535 do Código Comercial

Art. 535 Finda a viagem, o capitão é obrigado a dar sem 
demora contas da sua gestão ao dono ou caixa do navio, com entrega do dinheiro 
que em si tiver, livros e todos os mais papéis. E o dono ou caixa é obrigado a 
ajustar as contas do capitão logo que as receber, e a pagar a soma que lhe for 
devida. Havendo contestação sobre a conta, o capitão tem direito para ser pago 
imediatamente das soldadas vencidas, prestando fiança de as repor, a haver 
lugar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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