Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 539 do Código Comercial

Art. 539 O piloto, quando julgar necessário mudar de 
rumo, comunicará ao capitão as razões, que assim o exigem; e se este se opuser, 
desprezando as suas observações, que em tal caso deverá renovar-lhe na presença 
dos mais oficiais do navio, lançará o seu protesto no Diário da Navegação 
(artigo nº. 504), o qual deverá ser por todos assinado, e obedecerá às ordens do 
capitão, sobre quem recairá toda a responsabilidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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