Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 572 do Código Comercial

Art. 572 Se o 
interdito de comércio com o porto do destino do navio acontece durante a sua 
viagem, e se por este motivo o navio é obrigado a voltar com a carga, deve-se 
somente o frete pela ida, ainda que o navio tivesse sido fretado por ida e 
volta.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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