Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 595 do Código Comercial

Art. 595 Sendo o navio fretado por inteiro, o afretador 
pode obrigar o fretador a que faça sair o navio logo que tiver metido a bordo 
carga suficiente para pagamento do frete e primagem, estadias e sobre estadias, 
ou prestado fiança ao pagamento. O capitão neste caso não pode tomar carga de 
terceiro sem consentimento por escrito do afretador, nem recusar-se à saída; 
salvo por falta de prontificação do navio, que, segundo as cláusulas do 
fretamento, não possa ser imputável ao fretador.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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