Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 597 do Código Comercial

Art. 597 Se o fretador houver declarado na carta-partida 
maior capacidade daquela que o navio na realidade tiver, não excedendo da décima 
parte, o afretador terá opção para anular o contrato, ou exigir correspondente 
abatimento no frete, com indenização de perdas e danos; salvo se a declaração 
estiver conforme à lotação do navio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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