Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 598 do Código Comercial

Art. 598 O fretador pode fazer descarregar à custa do 
afretador os efeitos que este introduzir no navio além da carga ajustada na 
carta de fretamento; salvo prestando-se aquele a pagar o frete correspondente, 
se o navio os puder receber.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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