Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 599 do Código Comercial

Art. 599 Os carregadores ou afretadores respondem pelos 
danos que resultarem, se, sem ciência e consentimento do capitão, introduzirem 
no navio fazendas, cuja saída ou entrada for proibida, e de qualquer outro fato 
ilícito que praticarem ao tempo da carga ou descarga; e, ainda que as fazendas 
sejam confiscadas, serão obrigados a pagar o frete e primagem por inteiro, e a 
avaria grossa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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