Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 600 do Código Comercial

Art. 600 Provando-se que o capitão consentiu na 
introdução das fazendas proibidas, ou que, chegando ao seu conhecimento em 
tempo, as não fez descarregar, ou sendo informado depois da viagem começada as 
não denunciar no ato da primeira visita da Alfândega que receber a bordo no 
porto do seu destino, ficará solidariamente obrigado para com todos os 
interessados por perdas e danos que resultarem ao navio ou à carga, e sem ação 
para haver o frete, nem indenização alguma do carregador, ainda que esta se 
tenha estipulado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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