Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 601 do Código Comercial

Art. 601 Estando o navio a frete de carga geral, não pode o capitão, depois que tiver 
recebido alguma parte da carga, recusar-se a receber a mais que se lhe oferecer 
por frete igual, não achando outro mais vantajoso; pena de poder ser compelido 
pelos carregadores dos efeitos recebidos a que se faça à vela com o primeiro 
vento favorável, e de pagar as perdas e danos que dá demora resultarem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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