Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 602 do Código Comercial

Art. 602 Se o 
capitão, quando tomar frete à colheita ou à prancha, fixar o tempo durante o 
qual a embarcação estará à carga, findo o tempo marcado será obrigado a partir 
com o primeiro vento favorável; pena de responder pelas perdas e danos que 
resultarem do retardamento da viagem; salvo convindo na demora a maioria dos 
carregadores em relação ao valor do frete.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 602

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora