Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 742 do Código Comercial

Art. 742 Todavia, não será justificada a arribada:
1 - se a falta 
de víveres ou de aguada proceder de não haver-se feito a provisão necessária 
segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má 
arrumação ou descuido, ou porque o capitão vendesse alguma parte dos mesmos 
víveres ou aguada;
2 - nascendo a 
inavegabilidade do navio de mau conserto, de falta de apercebimento ou 
esquipação, ou de má arrumação da carga;
3 - se o temor 
de inimigo ou pirata não for fundado em fatos positivos que não deixem dúvida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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