Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 821 do Código Comercial

Art. 821 Em quanto no Código criminal outra pena se não 
determinar para a falência com culpa, será esta punida com prisão de um a oito 
anos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 821

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.