Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 822 do Código Comercial

Art. 822 Logo que principiar a instrução do processo da 
quebra, o falido assinará termo nos autos de se achar presente por si ou por seu 
procurador a todos os atos e diligências do processo, pena de revelia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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