Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 823 do Código Comercial

Art. 823 O devedor que apresentar a sua declaração da 
falido em devido tempo (art. 805), e assistir pessoalmente a todos os atos e 
diligências subsequentes, não pode ser preso antes da pronúncia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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