Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 862 do Código Comercial

Art. 862 Os administradores da quebra, sem necessidade de 
outro algum título mais que a ata do contrato da união, e independente da 
audiência do falido, procederão à venda de todos os seus bens, efeitos e 
mercadorias, qualquer que seja a sua espécie, e a liquidação das suas dividas 
ativas e passivas. A venda será feita em leilão público, precedendo autorização 
do Juiz comissário, e com as solenidades da Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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