Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 863 do Código Comercial

Art. 863 Nem o Juiz comissário e seu escrivão, nem os 
administradores e o Curador fiscal poderão comprar para si ou para outrem bens 
alguns da massa; pena de perdimento da coisa e do preço a benefício do acervo 
comum.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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