Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 864 do Código Comercial

Art. 864 É permitido aos administradores vender as 
dividas ativas da massa que forem de difícil liquidação ou cobrança, e entrar a 
respeito delas em qualquer transação ou convênio que lhes pareça útil para o fim 
de apressar-se a liquidação, com tanto porém que preceda assentimento dos 
credores, e autorização do Juiz comissário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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