Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 907 do Código Comercial

Art. 907 Das decisões do Juiz comissário, haverá recurso 
de agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser interposto no peremptório 
termo de cinco dias, e decidido no primeiro dia de Sessão do mesmo Tribunal 
depois da sua interposição.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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