Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 117 do Código de Águas

Art. 117 A todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham
direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio:
a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da indústria;
c) para o escoamento das águas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificação dos terrenos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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