Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 118 do Código de Águas

Art. 118 Não são passíveis desta servidão as casas de habitação e os pátios,
jardins, alamedas, ou quintais, contiguos as casas.
Parágrafo único. Esta restrição, porém, não prevalece no caso de concessão por
utilidade pública, quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou econômica de
se executarem as obras sem a utilização dos referidos prédios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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