Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 129 do Código de Águas

Art. 129 Pertence ao dono do prédio serviente tudo que as margens produzem naturalmente.
Não lhe é permitido, porém, fazer plantação, nem operação alguma de cultivo nas
mesmas margens, e as raízes que nelas penetrarem poderão ser cortadas pelo dono do
aqueduto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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