Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 131 do Código de Águas

Art. 131 O dono do prédio serviente poderá exigir, a todo o momento, a mudança do
aqueduto para outro local do mesmo prédio, se esta mudança lhe for conveniente e não
houver prejuízo para o dono do aqueduto.
A
despesa respectiva correrá por conta do dono do prédio serviente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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