Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 132 do Código de Águas

Art. 132 Idêntico direito assiste ao dono do aqueduto, convindo-lhe a mudança e não
havendo prejuízo para o serviente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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