Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 135 do Código de Águas

Art. 135 Querendo o dono do aqueduto aumentar a sua capacidade, para que receba maior
caudal de águas, observar-se-ão os mesmos trâmites necessários para o estabelecimento
do aqueduto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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