Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 136 do Código de Águas

Art. 136 Quando um terreno regadio, que recebe a água por um só ponto, se divida por
herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam
obrigados a dar passagem a água, como servidão de aqueduto, para a rega dos inferiores,
sem poder exigir por ele indenização alguma, salvo ajuste em contrário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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