Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 143 do Código de Águas

Art. 143 Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeita exigências
acauteladoras dos interesses gerais:
a) da alimentação e das necessidades das populações
 ribeirinhas;
b) da salubridade pública;
c) da navegação;
d) da irrigação;
e) da proteção contra as inundações;
f) da conservação e livre circulação do peixe;
g) do escoamento e rejeição das águas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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