Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 145 do Código de Águas

Art. 145 As quedas dágua e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis
e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a
propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a
queda dágua, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu
aproveitamento industrial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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