Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 159 do Código de Águas

Art. 159 As minutas dos contratos, de que constarão todas as exigências de ordem
técnica, serão preparadas pelo Serviço de Águas e, por intermédio do diretor geral do
Departamento Nacional de Produção Mineral, submetidos à aprovação do ministro da
Agricultura.
Parágrafo único. Os projetos apresentados deverão obedecer às prescrições técnicas
regulamentares, podendo ser alterados no todo ou em parte, ampliados ou restringidos, em
vista da segurança, do aproveitamento racional do curso dágua ou do interesse
público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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