Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 160 do Código de Águas

Art. 160 O concessionário obriga-se, na forma estabelecida em lei, e a título de
utilização, fiscalização, assistência técnica e estatística a pagar uma quantia
proporcional a potência concedida.
Parágrafo único. O pagamento dessa quota se fará, desde a data que for fixada nos
contratos para a conclusão das obras e instalações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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