Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 161 do Código de Águas

Art. 161 As concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos
federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e
venda mercantis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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