Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 167 do Código de Águas

Art. 167 Em qualquer tempo ou em época que ficarem determinadas no contrato, poderá a
União encampar a concessão, quando interesses públicos relevantes o exigirem, mediante
indenização prévia.
Parágrafo único. A indenização será fixada sobre a base do capital que efetivamente
se gastou, menos a depreciação e com dedução da amortização já efetuada quando
houver.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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