Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 173 do Código de Águas

Art. 173 Toda cessão total ou parcial da autorização, toda mudança de
permissionário, não sendo o caso de vendas judiciais, deve ser comunicada ao Ministério
da Agricultura, para que este dê ou recuse seu assentimento.
Parágrafo único. A recusa de assentimento só se verificará quando o pretendente seja
incapaz de tirar da queda de que é ribeirinho um partido conforme com o interesse geral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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