Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 174 do Código de Águas

Art. 174 Não sendo renovada a autorização, o Governo poderá exigir o abandono, em seu
proveito, mediante indenização, das obras de barragem e complementares edificadas no
leito do curso e sobre as margens, se isto for julgado conveniente pelo mesmo Governo.
§
1º Não caberá ao permissionário a indenização de que trata esse artigo. Se as obras
tiverem sido estabelecidas sobre terrenos do domínio público.
§
2º Se o Governo não fizer uso dessa faculdade, o permissionário será obrigado a
estabelecer o livre escoamento das águas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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