Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 175 do Código de Águas

Art. 175 A autorização pode transformar-se em concessão, quando, em virtude da
mudança de seu objeto principal, ou do aumento da potência utilizada, incida nos
dispositivos do art. 140.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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